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Normas Jurídicas

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Resultado da Pesquisa: 1564 norma(s) encontrada(s) do total de  1564 normas jurídicas.
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   ANE 2/2006 - Anexos - 29/12/2006
MAPAS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE 2006
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ANE 1/2006 - Anexos - 29/12/2006
RELATÓRIO DAS ETAPAS PARA CRIAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE 2006
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DEX 416/2017 - Decreto do Executivo - 14/03/2017
DISPÕE SOBRE AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CÁLCULO DO VALOR DE ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DEX 293/2017 - Decreto do Executivo - 09/02/2017
DISPÕE SOBRE AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS ITBI E DO LAUDÊMIO SOBRE OS TERRENOS AFORADOS PELO MUNICÍPIO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DEX 55/2015 - Decreto do Executivo - 14/02/2015
ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE EMBARCAÇÕES E ANIMAIS DOMÉSTICOS NA VILA DE ALTER DO CHÃO.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   DEX 168/1994 - Decreto do Executivo - 26/08/1994
ESTABELECE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 14.998/1994, DE 29/04/1994.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ELO 25/2017 - Emenda a Lei Orgânica - 23/10/2017
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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   ELO 24/2017 - Emenda a Lei Orgânica - 26/06/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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   ELO 23/2017 - Emenda a Lei Orgânica - 10/04/2017
ACRESCENTA NO ART 134 - DOS TRANSPORTES, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, EM SEU INCISO VI, A ALÍNEA F COM O SEGUINTE TEXTO REDACIONAL.
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   ELO 22/2016 - Emenda a Lei Orgânica - 14/12/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA C, DO INCISO VI DO ART. 134, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA.
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   ELO 21/2015 - Emenda a Lei Orgânica - 15/04/2015
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 020/2015, DE 15/04/2015.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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   ELO 20/2015 - Emenda a Lei Orgânica - 23/03/2015
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 020/2015, DE 23/03/2015.
Status: Norma Vigente Norma sem alterações posteriores. 
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