Lei Municipal - LEI 21.932 de 16/06/2023 por PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM (Projeto de Lei de Terras nº 27 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Lei Municipal

Nome

LEI 21.932

Data

16/06/2023

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

Ementa

LEI 21.932 REF AO PLT/PROC 27/23

Indexação

LEI 21.932 REF AO PLT/PROC 27/23