Projeto de Lei de Terras nº 5 de 2025 | Matéria aprovada e arquivada | 22/09/2025 (Projeto de Lei de Terras nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Unidade Destino
Arquivo da Câmara - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aprovada e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO APROVADO - SANCIONADO COMO LEI EM 22 DE SETEMBRO DE 2025