Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 133 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ADENILSON LIMA ALMEIDA, FILHO DE BRAZ SILVA DE ALMEIDA E MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0841/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 137/2022 DE 29/06/2022.