Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º DA LEI FEDERAL. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação