Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei de Terras nº 207 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Terras nº 207 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", LUCINEI DE LIMA RODRIGUES, FILHO DE LUCIO PAIXÃO SANTOS RODRIGUES E IVANETE DE LIMA RODRIGUES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015/2020 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 248/2022 DE 03/10/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação