Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei de Terras nº 141 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 141 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MARIA HELENA LIRA DE SOUZA, FILHA DE LUIZ ALEXANDRE DE LIRA E AURELICE GOMES DE LIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0758/2021 - SEHAB.
PROJETO DE LEI Nº 231/2022 DE 03/10/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação