Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1946

Ano: 2019

Ementa: INSTITUI O DIREITO AO DEFICIENTE VISUAL DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DE SUAS CONTAS DE ÁGUAS ENERGIA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.