Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1170
Ano: 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, MERCADOS E CONGÊNERES EM DIVULGAR NOS ANÚNCIOS DE PROMOÇÃO, A DATA DE VENCIMENTO DO PRODUTO EM POSIÇÃO DE DESTAQUE.