Tipo: IND - Indicação

Número: 60

Ano: 2021

Ementa: INDICA JUNTO AO PREFEITO, a possibilidade de alteração do Código tributário relacionado a VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, pertinente aos tributos que hoje a mesma tem a validade de 90 dias, que essa validade passe a ser de 120 dias em conformidade com a Legislação da Receita federal e Receita Estadual.