Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1758

Ano: 2021

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITVOS À LEI MUNICIPAL Nº 16.060/1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA FUNDACIONAL E À LEI MUNICIPAL Nº 14.899/1994, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM