Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3468

Ano: 2021

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA PESSOA IDOSA, LIVRE DE CONTEÚDO DEPRECIATIVO E PEJORATIVO, EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE PRIORIZAM O ATENDIMENTO DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. AUTOR: VEREADOR AGUINALDO PROMISSÓRIA