Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1233

Ano: 2022

Ementa: DETERMINA REGRAS PARA A RESERVA DE UNIDADES RESIDENCIAIS LOCALIZADAS NO TÉRREO E PRIMEIRO ANDAR DAS EDIFICAÇÕES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS EFETIVADOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, AOS BENEFICIÁRIOS QUE FOREM IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA. AUTOR: VEREADOR JANDER ILSON PEREIRA.