Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras
Número: 107
Ano: 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”, ALDERILDO LIRA TORRES, E ROBERTA LIMA. PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 0873/2020 - SEHAB.