Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2889

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR CARLOS SILVA.