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Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Terras nº 88 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 17
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
LEI 22094 Lei Municipal 18/01/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM lei_n_22094_18jan2024_domingos_ramos_dos_santos_alienacao_2__proc_088_2023.pdf
OF 219/24-GAP/PMS Oficio e E-mail de Encaminhamento 18/01/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEIS 22.064 - 22.100 DE 18 DE JANEIRO OF E-MAIL 219 2024 PREF ENCAM 22 01 2024.pdf
PROTOCOLO Nº 2615/2023 PROJ LEI TERRAS Anexos 29/12/2023 DIRETORA DO LEGISLATIVO PROJ LEI TERRAS XXX 2022 E 2023 ANEXO PROTOCOLO 2615 2023 PRES DA CMS ENCAM RED FINAL CMS P PREF EM 29 12 2023.pdf
MEMO. Nº 156/2023 DEPTO LEG PARA O PRES DA 2ª COM Memorando 18/10/2023 DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PROJ LEI TERRAS 084 ATE 289 2023 MEMO 156 LEG P PRES DA 2a COM EM 18 10 2023.pdf
RED FINAL PL 126/2022 Redação Final de CMS 19/12/2023 DEPARTAMENTO LEGISLATIVO proj_lei_terras_218_2023_proc_88_2023_pref_domingos_ramos_dos_santos_redacao_final_cms_ass_digitalmente_em_19_12_2023.pdf
LAUDO DE VISTORIA Nº 086/2023 REF AO PROC. 88/2023 Laudo de Vistoria 30/10/2023 5ª COMISSÃO PERMANENTE 5 PROJ LEI DE TERRAS 088 2023 LAUDO DE VISTORIA N 086 2023 30 10 2023.pdf
PARECER DA 2ª COMISSÃO Parecer 18/12/2023 2ª COMISSÃO proj_lei_terras_xxx_2022_e_2023_parecer_da_2a_com_em_18_12_2023_-_substituto.pdf
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