Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 168
Ano: 2023
Ementa: ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DO § 7° DO ART. 1° DA LEI N° 17.985, DE 2006, ACRESCENTANDO AINDA OS §§ 8* A 10 AO ART. 1° DA REFERIDA NORMA.
AUTORIA: VEREADOR SÍLVIO NETO.