Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3706

Ano: 2023

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 21.858 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE TRATA DO PAGAMENTO E RATEIO DAS VERBAS DECORRENTES DA DIFERENÇA DE REPASSE DO FUNDEF PARA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.