Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMO. Nº 18/2024 DEP LEG P PRES DA 2ª COM | Memorando | 27/02/2024 | DIRETORA LEGISLATIVO | PROJ LEI 411 412 413 E 414 2024 MEMO 018 DEP LEG PARA 2 COM 27 02 2024.pdf |