Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 618

Ano: 2024

Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 20.159 DE 11 DE MAIO DE 2017, CORRIGINDO ERRO MATERIAL NO TEXTO LEGISLATIVO, PARA PREVER CONSEQUÊNCIAS AOS MAUS TRATOS QUE CAUSEM CICATRIZES OU DEFICIÊNCIAS AOS ANIMAIS. AUTORA: VEREADOR BIGA KALAHARE.