Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Terras nº 46 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| OFICIO Nº 87/2024 PREF P PRES DA CMS | Ofício | 20/03/2024 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PA | 1.1 PROJ LEI TERRAS 046 E 047 2024 OFICIO 87 PREF P PRES DA CMS EM 20 03 2024.pdf |
| PARECER DA 2A COMISSÃO | Parecer | 09/12/2024 | 2ª COMISSÃO | PLT 20 2023 E 23 32 33 35 38 45 46 63 65 68 78 81 85 104 127 129 133 308 358 DE 2024 MEMORANDO 265 PRES 2ª COM P MESA 10 12 2024.pdf |
| PARECER DA 2A COMISSÃO | Parecer | 09/12/2024 | 2ª COMISSÃO | PLT 20 2023 E 23 32 33 35 38 45 46 63 65 68 78 81 85 104 127 129 133 308 358 DE 2024 PARECER DA 2ª COMISSÃO 10 12 2024.pdf |
| REDAÇÃO FINAL PROJ LEI 46 2024 | Redação Final de CMS | 10/12/2024 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | projeto_de_lei_268_verdiama_propagacao_e_cultura_proc_46_2024.pdf |