Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMO. Nº 1331/2024 COORD JUR PARA SALA DAS COM | Memorando | 22/07/2024 | COORDENADORIA JURÍDICA DA CMS (CJL) | proj_lei_1331_2024_memo_064_coordenadoria_juridica_para_sala_das_com_22_07_2024.pdf |
| PARECER DA 7ª COMISSÃO | Parecer | 04/09/2024 | 7ª COMISSÃO | proj_lei_1331_2024_parecer_da_7a_comissao_04_09_2024.pdf |
| PARECER DA 2ª COMISSÃO | Parecer | 29/08/2024 | 2ª COMISSÃO | proj_lei_1331_2024_parecer_da_2a_comissao_29_08_2024.pdf |
| PARECER DA 2ª COMISSÃO AO VETO PARCIAL | Parecer | 03/12/2024 | 2ª COMISSÃO | pl_1331_2024_parecer_da_2a_comissao_ao_veto_parcial_03_12_2024.pdf |