Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Terras nº 71 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| OFICIO Nº 133/2024 PREF P PRES DA CMS | Ofício | 16/04/2024 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ | 1.1 PROJ LEI TERRAS 071 ATÉ 076 2024 OFICIO 133 PREF P PRES DA CMS EM 16 04 2024.pdf |
| PARECER DA 2ª COMISSÃO | Parecer | 04/12/2024 | 2ª COMISSÃO | PLT 40 62 71 72 75 77 80 98 106 250 254 DE 2024 PARECER DA 2ª COM 04 12 2024.pdf |
| REDAÇÃO FINAL PROJ LEI 71 2024 | Redação Final de CMS | 10/12/2024 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | projeto_de_lei_275_rosicleide_costa_do_amaral_proc_71_2024.pdf |