Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Terras nº 81 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMO 174/2024 PRES 5A COM PARA MEMB VER ERLON | Memorando | 12/09/2024 | SALA DAS COMISSÕES | PLT 20 2023 46 65 78 81 101 103 107 126 127 130 139 146 237 242 243 266 256 261 264 DE 2024 MEMORANDO 174 PRES 5ªCOM P MEMB VER ERLON 12 09 2024.pdf |
| MEMO. Nº 86/2024 PRES DA 2a COM P PRES DA 5a COM | Memorando | 29/04/2024 | VEREADOR ERASMO MAIA-PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO | PROJ LEI TERRAS 077 ATE 086 2024 E 107 ATE 113 2024 MEMO 86 PRES DA 2a COM P PRES DA 5a COM EM 29 04 2024.pdf |