Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 164

Ano: 2024

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A BENEDITA DOS SANTOS MENDES FEITOSA. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1319/2020 - SEHAB.