Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1762
Ano: 2024
Ementa: OBRIGA AS REFINARIAS E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS EM SEU TERRITÓRIO A FORNECER CERTIFICADO DE COMPOSIÇÃO QUÍMICA (CCQ). AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE.