Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1820

Ano: 2024

Ementa: INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA EM SANTARÉM/PA (PMPSR), ADERINDO À POLÍTICA NACIONAL INSTITUÍDA PELO DECRETO FEDERAL N° 7.053/2009, EM CONFORMIDADE COM O INTERESSE LOCAL PREVISTO NO INCISO I DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL DO BRASIL. (AUTOR.: BIGA KALAHARI)