Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1821

Ano: 2024

Ementa: DIPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE OFERECEREM A OPÇÃO DE PAGAMENTO VIA CARTÃO DE DÉBITO E CARTÃO DE CRÉDITO, PRESENCIALMENTE, ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO. (AUTOR.: BIGA KALAHARI)