Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Terras nº 213 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE | Parecer | 05/06/2024 | 2ª COMISSÃO PERMANENTE | PARECER DA 2a COM DE 18 PROJ LEIS TERRA 05 06 2024.pdf |
| PARECER DA 5ª COMISSÃO PERMANENTE | Parecer | 28/05/2024 | 5ª COMISSÃO PERMANENTE | PARECER DA 5a COM DE 18 PROJ LEIS TERRA 28 05 2024.pdf |