Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2012

Ano: 2024

Ementa: ACRESCENTA OS 88 5º E 6º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 20.056, DE 04 DE JULHO DE 2016, DE MODO A PERMITIR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NOS MERCADOS MUNICIPAIS. AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE MADURO.