Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2053 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMORANDO 95/24- DL P COMISSÕES | Memorando | 28/05/2024 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | 2 PROJ LEI 2051-2053 2024 MEMORANDO 95 DL P COMISSÕES EM 28 05 2024.pdf |