Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2304

Ano: 2024

Ementa: ALTERA A LEI Nº 20.534, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, E DISPÕE SOBRE A ISONOMIA MATERIAL E O CARÁTER PESSOAL RELATIVAMENTE AOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE.