Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2525

Ano: 2024

Ementa: PROJETO DE LEI QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E AGENTES POLITICOS DE PESSOAS CONDENADAS COM BASE NASLEIS FEDERAIS Nº 9605/98,8069/90, 10741/2003, 135/2021 OU QUE SE ENQUADRE NO QUE PREVÊ A LC Nº 64/1990, NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE MADURO.