Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras
Número: 308
Ano: 2024
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARCOS JOSÉ SILVA DE PAULA. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM. PROCESSO ADM.: 1039/2023 - SEHAB.