Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2659 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO 055 2025 2ª COM | Memorando | 18/03/2025 | 2ª COMISSÃO | PL 2568 2659 2793 DE 2024 MEMORANDO 55 SALA DAS COMISSÕES 18 03 2025.pdf |
| MEMO 049 2025 2ª COM | Memorando | 14/03/2025 | 2ª COMISSÃO | MEMO 049 2 COM 14 03.pdf |