Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2990 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA 2ª COMISSÃO | Parecer | 04/12/2024 | 2ª COMISSÃO | PDL 3305 2990 3330 3333 DE 2024 PARECER 2ª COM 04 12 2024.pdf |
| MEMORANDO 141 DL P PRES 2ª COM | Memorando | 01/11/2024 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | PROC 2986-2990 DE 2024 MEMORANDO 141 DL P PRES 2ª COM 01 11 2024.pdf |