Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3118

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA.: PREFEITURA MUNICPAL DE SANTARÉM.