Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3328

Ano: 2024

Ementa: ALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 17.866/2004, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (AUTORIA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM).