Tipo: PELO - Projeto de Emenda a Lei Orgânica

Número: 3351

Ano: 2024

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 21 E O PARÁGRAFO 1º DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, MODIFICANDO O DIA DE INÍCIO DOS TRABALHOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM E A ORDEM DE SUCESSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIA: 2ª COMISSÃO