Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE DE A COMERCIALIZAÇÃO, DISPENSAÇÃO E DISTRIBUIÇAO DE PRODUTOS OPTICOS NO VAREJO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA.