Tipo: PLTER - Projeto de Lei de Terras

Número: 44

Ano: 2025

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.308, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024. A MARIA ZEUSA FERREIRA MOREIRA, Processo Administrativo nº 1594/2019 - SEHAB.