Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 317

Ano: 2025

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.985, DE 06 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE CATEGORIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA CONSUMO IMEDIATO, COM O FITO DE PREVENIR VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE MODIFICAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA A LEI. AUTORIA: VEREADOR ERASMO MAIA.