Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1111

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AS RESIDÊNCIAS A DESCARTAREM DE FORMA ADEQUADA os RESÍDUOS PERFURO CORTANTES NÃO CLASSIFICADOS COMO RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR SÉRGIO PEREIRA.