Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1259

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA.