Documentos Acessórios (Projeto de Lei de Terras nº 80 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COM | Memorando | 03/11/2025 | 2ª COMISSÃO | PARECER 2ª COM PLT 136 110 109 85 80 79 78 77 75 74 70 65 2025 457 2024 EM 03 11 2025.pdf |