Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1779

Ano: 2025

Ementa: REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 22.060/2024, DE 06 DE JANEIRO DE 2024 QUE TRATA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.