Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2483

Ano: 2025

Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTARÉM, EM EVENTOSE SERVIÇOS QUE PROMOVAM A APOLOGIA AO CRIME, FACÇÕES CRIMINOSAS, TRÁFICO DE DROGAS, ATOS DE VIOLÊNCIA E USO DE DROGAS ILÍCITAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA VEREADOR DAVID PAIVA