Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2843

Ano: 2025

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODO O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, INCENTIVA A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.