Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3218

Ano: 2025

Ementa: ALTERA O ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 22.062 QUE ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTOS E TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DE SEUS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.