Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 3414
Ano: 2025
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, ESTABELECE O INCENTIVO “IPTU VERDE” EM SANTARÉM-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.